Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/11/1915, 11/06/1916 e 25/05/1915. Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei Federal nº 2024 de 1908, artigos 7, 16, 71 e 65, Lei nº 848 de 1890, artigo 198, Decreto nº 10902 de 1904, artigo 102, Lei nº 641 de 14/11/1899, artigo 23, Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 103
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