Relatórios

Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1917. Protesto, 1918. Decreto nº 6345 de 21/01/1907, artigo 130. Decreto de 11/01/1911. Decreto de 25/01/1914. Decreto nº 1997 de 28/08/1908, artigo 9. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 117. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 1094 de 1914. Decreto nº 7886 de 10/03/1910. Decreto nº 10788 de 25/02/1914. Decreto nº 12965 de 17/04/1918, artigo 131. Decreto nº 14127 de 07/04/1920, artigo 118. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1930 de 28/08/1908, artigo 9

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