Dossiê/Processo 8690 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903. Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166

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8690

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903. Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença

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Machado, Ernesto Pinto (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/07/06

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        Sources

        Archivist's note

        5151a (número do documento)

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