Informes

Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1926, 06/11/1926, 13/11/1926. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 4985 de 31/12/1925, artigo 3o.. Constituição Federal, artigos 86, 72, 48, 37. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 235. Decreto nº 14663 de 1921. Lei Magna, artigo 73

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