Dossiê/Processo 21065 - Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei n° 191 de 16/01/1936. Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 . Decreto n° 4206 de 09/12/1920. Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 . Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9. Decreto n° 857 de 1851 . Códio Civil, artigo 178

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21065

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei n° 191 de 16/01/1936. Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 . Decreto n° 4206 de 09/12/1920. Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 . Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9. Decreto n° 857 de 1851 . Códio Civil, artigo 178

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.31f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido.

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Barbosa, Bruno (juiz); Vieira, Lidia Tanajuira (autor); Vieira, Adelaida Tanajuira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-10-07

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        Archivist's note

        22858 (número do documento)

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