Dossiê/Processo 98 - Recorte de Jornal Diário Oficial da União, 03/06/1894. traslado de Contrato para construção do Teatro Lírico. Traslado de Procuração , Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário

1v. 68f.

Trata-se de ação ordinária impetrada pela Fazenda Nacional contra o réu, sob alegação de nulidade do decreto que deu origem ao contrato por ilegitimidade do Poder Executivo de legislar por decreto sobre direito público. Acolhendo esta alegação e a de que o contrato fora feito sem concorrência pública a 1a. Instância anulou o contrato. Recorrendo da decisão mediante reconvenção, baseado nas perdas e danos e lucros cessantes, pois havia adquirido imóveis com o objetivo de utilizá-los na construção do Teatro Lírico considerada improcedente, confirmando a decisão da 1a. Instância, o réu ofereceu embargos de declaração que novamente foram indeferidos, condenando-o ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação em 1896 cujo autor era Victor José de Freitas Reys e o réu a Fazenda Nacional. A ação teve início em 03/07/1894 e foi concluída em 25/08/1897

Campos, Aureliano (Juiz); Reys, Victor José de Freitas (réu)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/04

2557 (número do documento)