Dossiê/Processo 22111 - Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Procuração

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Reference code

22111

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Procuração

Date(s)

  • 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Pela Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920, artigo 5, se pretendeu estimular a fabricação de ferro e aço nacionais, com isenção de direitos de importação e expediente, e isenção de impostos federais. Francis Walter Hime obteve concessão de exploração de indústria metalúrgica, com essas isenções todas repassadas aos suplicantes. Reclamaram da cobrança da Taxa de Previdência Social, por parte da Fazenda Nacional. Pediram anulação do Acórdão nº 14327 do Conselho Superior de Tarifas, proferido no processo 10822-AR-3746, que pediu da autora o valor de 9430,50 cruzeiros. Além dessa quantia, pediram devolução de 94301,50 cruzeiros depositados por exigência fiscal, além de juros e custas. Ação inconclusa

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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        Archivist's note

        29734 (número do documento)

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