Dossiê/Processo 21813 - Recorte de Jornal Diário Oficial. Imposto de Indústria e Profissões. Advogado, Roberto Alfredo Bauer, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Constituição Federal, artigo 101

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21813

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial. Imposto de Indústria e Profissões. Advogado, Roberto Alfredo Bauer, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1939; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Acumuladores Varta do Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante propôs contra a União Federal uma ação de nulidade de atos da administração nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, em que requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão nº 3932 do Egrégio Conselho Superior de Tarifa, para ser restaurada a decisão do referido conselho que julgou despachada a mercadoria sobre sua nota de importação. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        29664 (número do documento)

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