Dossiê/Processo 21813 - Recorte de Jornal Diário Oficial. Imposto de Indústria e Profissões. Advogado, Roberto Alfredo Bauer, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Constituição Federal, artigo 101

Área de identidad

Código de referencia

21813

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial. Imposto de Indústria e Profissões. Advogado, Roberto Alfredo Bauer, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Constituição Federal, artigo 101

Fecha(s)

  • 1939; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 76f.

Área de contexto

Nombre del productor

Acumuladores Varta do Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante propôs contra a União Federal uma ação de nulidade de atos da administração nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, em que requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão nº 3932 do Egrégio Conselho Superior de Tarifa, para ser restaurada a decisão do referido conselho que julgou despachada a mercadoria sobre sua nota de importação. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29664 (número do documento)

        Área de Ingreso