Dossiê/Processo 14410 - Recorte de Jornal, Diário Oficial. Procuração. Imposto de Licença. Fatura . Recibo. Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Decreto nº 19936 de 30/04/1931, Decreto nº 20474 de 02/10/1931, artigo 2. Constituição Federal artigo 171. Decreto nº 20425 de 21/09/1931

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Reference code

14410

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial. Procuração. Imposto de Licença. Fatura . Recibo. Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Decreto nº 19936 de 30/04/1931, Decreto nº 20474 de 02/10/1931, artigo 2. Constituição Federal artigo 171. Decreto nº 20425 de 21/09/1931

Date(s)

  • 1936 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Name of creator

Companhia Cercejaria Brahma (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e pediu restituição de taxa adicional de bebidas no valor de 123:84$187 réis, juros e custas. Por mudanças em Decretos, a autora teria direito a restituição, que foi negado pela Recebedoria do Distrito Federal. O Conselho de Contribuintes disse que só os contribuintes teriam direito a requererem o valor, pois a autora teria compensado a taxa através de aumento de preços. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/06/07

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        Sources

        Archivist's note

        29709 (número do documento)

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