Dossiê/Processo 3987 - Recorte de Jornal do Diário Oficial, 1914. Procuração, 1916. Ordem de Despacho do Ministério da Marinha 4, 1915 1916

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Reference code

3987

Title

Recorte de Jornal do Diário Oficial, 1914. Procuração, 1916. Ordem de Despacho do Ministério da Marinha 4, 1915 1916

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Tenente da Marinha, requer a anulação do Decreto de 04/03/1914 baixado pelo Poder Executivo, o qual ficou estabelecido que o deslocamento da graduação que o mesmo tinha no quadro geral do Corpo da Armada. O autor exigia a restituição à posse integral desse direito individual, além de protestar contra os depoimentos pessoais do primeiro e segundo réus. São citados: o Decreto de 14/03/1899; o Decreto nº 10201 de 09/03/1899; a Lei nº 221 de 1894, artigo 13; o Decreto nº 2799 de 19/01/1851, artigo 66; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 5

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Accruals

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Conditions governing access

Gama, Mário do Amaral (autor); Kelly, Octávio (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Gama, Aníbal do Amaral (réu); Rodrigues, Vicente Augusto (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        3042 (número do documento)

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