Dossiê/Processo 251 - Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904. Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, RJ. Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903. Escritura do prédio da Rua do Catete, RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, RJ

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251

Title

Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904. Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, RJ. Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903. Escritura do prédio da Rua do Catete, RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, RJ

Date(s)

  • 1904 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39p.

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Fazenda Municipal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu manutenção de posse do prédio localizado na Rua do Catete, cidade doRio de Janeiro, pois a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus engenheiros em vistoria administrativa,ordenou a demolição. Ele argumentou só haver necessidade de reformas, estando habitável. Mesmo com o mandado de manutenção de posse, o prédio foi demolido por ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo intimado Francisco Pereira Passos. O procurador municipal alega que, de acordo com o Decreto n° 1030 de 11/1890, artigo 76 e Jurisprudência do STF a competência para julgar o caso não é Federal. Termina em 1931 pelo não pagamento da taxa judiciária, como causa perempta

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Santos Filho, João Nunes (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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        2568 (número do documento)

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