Dossiê/Processo 18114 - Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 17/08/1921. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Diretoria Geral da Fazenda, 1922. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 1 e 12

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18114

Title

Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 17/08/1921. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Diretoria Geral da Fazenda, 1922. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 1 e 12

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

PrefeituraMunicipal do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estabelecido na ra do Catete, 297, alegou ser possuidor de um comércio de açougue licenciado pela Prefeitura Municipal, porém , em virtude do DSecreto 2456 de 12/07/1921, seu estbelecimento foi proibido de funcionar as segundas-feiras. O suplicante colocou que, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, Lei orçamentária, não poder4ia haver nenhuma restrição ao funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acordão 3022, um mandado de interdito proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Machado, João Muniz (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19088 (número do documento)

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