Dossiê/Processo 18536 - Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 25/04/1921. Edital, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Fotografia, 1921. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrio Federal, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição da Procuradoria Civil, artigo 772. Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Consituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 412, 413 e 415. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1903, artigo 6. Lei nº 221 de 1894, artigo 47

1v. 122f.

O suplicante, no interdito proibitório intentado contra as suplciantes, pediu a citação das duas co-rés para virem à audiência verem oferecer artigos de atentado, por haverem infrigido o interdito preceituado. Entretanto, havendo o despacho de então sido proferido no sentido de que o peticionário aguardasse a decisão da exceção de incopetência oferecida na petição que ficou nos autos por linha, requereu o suplicante que o escrivão, cortando a linha e entregando a petição citados as suplicante pelo teor da mesma petição, para, em audiência, verem oferecer os artigos de atentado, na forma da lei contestá-las ou confessá-lo e prosseguir nos demais tramites feitos. Desapropriação do prédio por utilidade pública.O juiz julgou nulo o processado e condenou o articulante ao pagamento das custas. Este recorreu desta sentença para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Nascimento, Orozimbo Lincon do (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-08-2007

19161 (número do documento)