Dossiê/Processo 399 - Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão. Contrato de Arrendamento

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Reference code

399

Title

Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão. Contrato de Arrendamento

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

Lidgerwood Manufacturing Company Limited (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito

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Accruals

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (Juiz); Maciel, José Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/02/05

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        Sources

        Archivist's note

        2550 (número do documento)

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