Dossiê/Processo 16555 - Recorte de Jornal, Jornal do Senado Federal, 1894, Diário Oficial, 1895. Decreto nº 117 de 1892. Decreto nº 406 de 1890. Decreto nº 848 de 1890

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16555

Title

Recorte de Jornal, Jornal do Senado Federal, 1894, Diário Oficial, 1895. Decreto nº 117 de 1892. Decreto nº 406 de 1890. Decreto nº 848 de 1890

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, aposentado como guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil, em virtude da inspeção de saúde da Junta Militar e julgado incapaz de continuar no exercício, o Tesouro Nacional deixou de computar 20 por cento concedidos a empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 20 anos de serviço, decretado pelo Ministério dos Negócios da Fazenda. Baseado na constituição federal, artigo 6 letra B e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A, o autor requereu os 20 por cento não pagos pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente eo autor condenado nas custas. O autor apelou da sentença e o STF deu provimento, custas pagas pela apelada

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Leme, Jacinto Augusto de Macedo Paes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/07

    Language(s)

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        Archivist's note

        22999 (número do documento)

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