Dossiê/Processo 9479 - Recorte de Jornal O Fluminense, 02/10/1924. Atestado, Companhia Italo-Brazileira de Cimento Armado, 1924. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 102, parágrafos 2o. e 3o. e artigo 144

1v. 13f.

O impetrante, advogado com escritório na Rua do Rosário, 98, RJ, requereu uma ordem de habeas corpus, em favor de seu irmão, empregado do comércio, residente na Rua Pereira de Siqueira, 89 a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, havia sido sorteado para o serviço militar do exército, porém este não poderia entrar na lista dos conscritos por já ter a sua classe sido chamada anteriormente. A ordem impetrada foi denegada

Brandão, João Francisco de Almeida (impetrante); Brandão, Roberto Bustamante de Almeida (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/10/06

20469 (número do documento)