Dossiê/Processo 8743 - Recorte de Jornal O Fluminense, 06/1902. Recibo da Câmara Municipal de Niterói, valor 5$000 réis, 1902

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8743

Title

Recorte de Jornal O Fluminense, 06/1902. Recibo da Câmara Municipal de Niterói, valor 5$000 réis, 1902

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu um mandado de manutenção de posse de carnes de gado e suínas abatidas em Niterói e trazidas à capital. Requereu o direito de livre exercício de comércio respectivo para que não fosse feita nova turbação sob multa de 20:000$000 réis. O autor contratou com Augusto Maria da Motta a venda da carne verde de gado vaccum, lanigero e suína abatida no Matadouro Municipal de Niterói O agente fiscal da Prefeitura do Distrito Federal Adalberto Frederico Benecke apreendeu toda mercadoria no momento do desembarque, dizendo agir por ordem do Prefeito. O autor baseia-se no artigo 72 da Constituição Federal de 24/02/1891, Constituição, artigo 60, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 e artigo 15. Em 26/08/1902 o juiz expediu o mandado de manutenção de posse em favor do autor. Em 26/09/1903 o juiz determinou como sentença o laudo dos peritos

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Ortiz, Satyro (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/08/06

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        Archivist's note

        5574 (número do documento)

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