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Recorte de jornal O Progresso, 26/06/1921, 24/07/1921, 31/7/1921, 07/08/1921, 14/08/1921, 04/09/1921, 25/09/1921, 09/10/1921, 23/10/1921. Lei nº 601 de 18/9/1850, artigo 36. Decreto nº 1318 de 30/1/1854. Decreto nº 3453 de 24/4/1865, artigo 269. Consolidação das Leis Civis, artigo 550. Lei estadual nº 20 de 1892, artigo 9o.. Regulamento nº 38 de 15/2/1893, artigos 114, 131. Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 253, 254, 255, 213, 214. Decreto nº 1754 de 26/4/1856, artigo 8o.. Decreto nº 520 de 23/6/1850. Constituição da República, artigo 64. Lei estadual nº 76 de 13/6/1894. Decreto nº 66 de 2/10/1895

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