Dossiê/Processo 14959 - Recorte de Jornal. Procuração, 1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Constituição Federal, artigo 72 § 22

Identity area

Reference code

14959

Title

Recorte de Jornal. Procuração, 1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Constituição Federal, artigo 72 § 22

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante, com 40 anos de idade, estado civil solteiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa, requereu uma ordem de habeas corpus por ameaça de prisão. Alegou ter sido detido por duas vezes por ordem do delegado da 6a. Circunscrição Urbana, sem flagrante nem expedição de nota de culpa ou mandado de Juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que sua prisão foi determinada por delito político segurança pública extorsão. O Juiz concedeu o habeas corpus preventivo, após pagos os custos à Fazenda Nacional

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alves, José Joaquim (impetrante); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24740 (número do documento)

        Accession area