Dossiê/Processo 22237 - Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938. Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936. Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154, RJ, 1947. Ficha de Cadastro de Empregado. Lei nº 4597 de 1942. Lei nº 284. Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937

1v. 179f.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Silveira, Oswaldo Fajardo da (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-10-07

28662 (número do documento)