Dossiê/Processo 17236 - Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1907. Termo de Apelação, 1909. Advogado Alfredo Gomes de Almeida

1v. 12f.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação.

Braga, Victor Ribeiro de Faria (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/08/07

1085 (número do documento)