Dossiê/Processo 253 - Recorte do Jornal Diário Oficial da União, 23/07/1903

1v. 42p.

O autor, funcionário público por concurso público desde 12 de dezembro de 1875, lotado na Tesouraria de Fazenda do Ceará, exercia em 1897 suas funções na Caixa Econômica, cidade de Paranaguá, estado do Paraná, quando ocorreu um desfalque na agência, descoberto em 1899. O delegado fiscal local disse que a responsabilidade seria do agente José Maria Vassio Brigido e do suplicante, que na ocasião estava nomeado na Alfândega do Rio de Janeiro. O autor escreveu ao Ministro da Fazenda uma petição com ponderações para não viajar à Paranaguá para responder perguntas. Em 18 de junho de 1903 o Ministro da Fazenda encaminhou à apreciação do Presidente da República Rodrigues Alves um decreto propondo a demissão do suplicante, submetendo-o a uma ação da Justiça. O autor foi exonerado do serviço público pelo Presidente, e com 28 anos de serviço alega ilegalidade, pois não foram preenchidas as formalidades legais, que de acordo com o Decreto n° 358 de 26/12/1895, artigo 4o só poderia ser demitido em caso de sentença passada em julgado mediante processo administrativo. A ação sumária especial e argumento utilizado fundados na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 14, parágrafo 3o. A União alegava que o Juízo Federal do Rio de Janeiro era incompetente para julgar a causa. O suplicante desistiu de prosseguir com a ação

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Silva, José Vieira Rodrigues de Carvalho e (autor)

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• portugais brésilien

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/01/05

2570 (número do documento)