Dossiê/Processo 23197 - Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754. Imposto Predial, 1890. Testamento, 1864. Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil

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23197

Title

Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754. Imposto Predial, 1890. Testamento, 1864. Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil

Date(s)

  • 1890 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas

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Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena) (juiz); Roza, Francisco de Salles (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        42017 (número do documento)

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