Dossiê/Processo 13166 - Regimento do serviço militar, artigo 10, parágrafo 1o.. Lei nº 221 de 1894, artigo 23, parágrafo 2º. Constituição da República, artigo 52, parágrafo 2º

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13166

Title

Regimento do serviço militar, artigo 10, parágrafo 1o.. Lei nº 221 de 1894, artigo 23, parágrafo 2º. Constituição da República, artigo 52, parágrafo 2º

Date(s)

  • 1925 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, que se achavam coagidos em sua liberdade corpórea, em virtude do ato ilegal do Ministério da Guerra. Os pacientes já haviam cumprido os 15 meses de serviço militar obrigatórios, conforme o decreto nº 15934 de 22/11/1923, porém, não obtiveram a baixa do serviço. Os pacientes, estado civil solteiro eram empregados do comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para cassar a ordem por incompetência do juiz "a quo" para concedê-la

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Cabral, Elias (impetrante); Corrêa, Alberto Alves (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/05/07

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        25433 (número do documento)

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