Dossiê/Processo 7648 - Regimento nº 737 de 1850, artigo 390 e 392. Decreto nº 848 de 1890, artigo 234 e 233. Constituição Federal, artigo 72 seção 9a.

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7648

Title

Regimento nº 737 de 1850, artigo 390 e 392. Decreto nº 848 de 1890, artigo 234 e 233. Constituição Federal, artigo 72 seção 9a.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, advogado no estado do Ceará, protestava contra o propósito em que se achava o Presidente de fato do estado do Ceará, Comendador Antonio Pinto Nogueira Accioly, de contrair no estrangeiro o valor de 15.000.000 francos para utilizar na rede de esgoto e abastecimento de água da cidade de Fortaleza. Se baseando no Decreto nº 938 de 29/12/1902 o embargo é admissível, entretanto este foi considerado improcedente

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Pessoa, José Getúlio da Frota (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/03/2006

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        Sources

        Archivist's note

        3371 (número do documento)

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