Dossiê/Processo 20787 - Registro Civil, 1925. Auto de Exame Gráfico, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Lei nº 17527. Lei nº 8189 de 1916

1v. 67f.

A autora, apresenta denúncia contra os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao juiz do alistamento eleitoral, a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, utilizando-se para isto de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na senção do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24, combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e o segundo suplicado nas penas dos artigos. Para que sejam processados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citados aos denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. A ação foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558 de 1931.

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz); Silva, Dieucleciano Cesar e (réu); Silva, Ernani Gomes de Oliveira (réu)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-07

21967 (número do documento)