Dossiê/Processo 7025 - Registro Civil, 2a. Pretoria Civil, Freguesia Santa Rita. Certidão de Óbito. Certificado de Cumprimento de Despacho, 1924. Certidão de Óbito das pessoas enterradas no Cemitério de São Francisco Xavier , RJ. Certidão de Nascimento, 1924

01v. 31f.

O impetrante advogado requereu uma ordem de Habaeas Corpus em favor do seu paciente estado civil solteiro que havia siso incorporado ao 1o. Batalhão de Artilharia Pesada, pois este era arrimo de família, sua mãe era viúva e tinha irmãos pequenos. O juiz deferiu o a petição inicial e concedeu a ordem ao impetrado. Recorrendo à decisão do Supremo Tribunal Federal ficou acordado negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial

Kelly, Octávio (Juiz); Cabral, Castelar da Gama (impetrante); Barbosa, Mario Mercedes (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 19/01/06

7150 (número do documento)