Dossiê/Processo 31377 - Registro Comercial, 1946. Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939. Cópia de Telegrama. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948

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Reference code

31377

Title

Registro Comercial, 1946. Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939. Cópia de Telegrama. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 193f.

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Name of creator

F. Slavieiro & Filhos (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        40479 (número do documento)

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