Dossiê/Processo 42904 - registro de aquisição de imóvel. tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares. procuração tabelião 51-A, 1962. custas processuais 1962. decreto-lei 4042/42. decreto 9423/42. decreto 47373/59. decreto-lei 9330/46. lei 3470/58. lei 2642/55

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42904

Title

registro de aquisição de imóvel. tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares. procuração tabelião 51-A, 1962. custas processuais 1962. decreto-lei 4042/42. decreto 9423/42. decreto 47373/59. decreto-lei 9330/46. lei 3470/58. lei 2642/55

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Tabelião do 2º Ofício de Notas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias autárquicas são proprietárias de imóvel situado na Rua Roberto Silva n. 276, adquirido por herança. Com a intenção de vender o imóvel, foi firmado um contrato de compra e venda em escritura a ser lavrada em 11/07/1962. Contudo, foram informados pelo tabelião do 2º Ofício de Notas que a lavratura não seria feita sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes alegam que tal imposto não incide nos bens havidos por herança. Assim sendo, os impetrantes proporam um mandado de segurança para que a escritura fosse lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu por meio de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento para cassar a segurança concedida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Santos, Alice Gloria Soares dos(autor); Santos, Beatriz Canosa Soares dos(autor); Santos, Iris Canosa Soares dos (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

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        Archivist's note

        45656 (número do documento)

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