Dossiê/Processo 34655 - registro de dívida ativa do MF, 1962. lei 3193 de 04/07/1957, artigo 1o., 3o.. código civil, artigo 178 parágrafo 10, VI. procuração tabelião 54, 1962. decreto 6016 de 22/12/1943. decreto 8472 de 27/12/1945. decreto lei 96 de 22/12/1937. lei 4275 de 17/04/1942. lei 3807 de 26/08/1960

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Reference code

34655

Title

registro de dívida ativa do MF, 1962. lei 3193 de 04/07/1957, artigo 1o., 3o.. código civil, artigo 178 parágrafo 10, VI. procuração tabelião 54, 1962. decreto 6016 de 22/12/1943. decreto 8472 de 27/12/1945. decreto lei 96 de 22/12/1937. lei 4275 de 17/04/1942. lei 3807 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Montepio dos Empregados Municipais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária que se transformou em executivo fiscal contra o Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, ex Montepio dos Empregados da Guanabara e ex Montepio dos Empregados Municipais, por conta do não recolhimento do Imposto do Selo correspondente à escritura de 25/05/1953, lavrado às folhas 4 do livro 815 do tabelião do 16º ofício, escritura essa que tinha por objeto a aquisição da residência própria para o funcionário estadual Henrique Octávio Coutinho Ferreira. Desta forma, a autora requereu a cobrança da multa referente ao não pagamento de aludido imposto, no valor de Cr$ 9955,00. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39939 (número do documento)

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