Informes

Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74. Decreto nº 1157 de 07/10/1936. Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Custas Judiciais, 04/07/1940

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