Dossiê/Processo 21502 - Registro de Multa. Nota de Débito. Auto de Penhora. Auto de Depósito. Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Lei nº 960 de 17/10/1938

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Reference code

21502

Title

Registro de Multa. Nota de Débito. Auto de Penhora. Auto de Depósito. Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934. Decreto nº 183 de 26/12/1934. Lei nº 960 de 17/10/1938

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

  1. 15f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Weksler, Alberto (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        23984 (número do documento)

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