Rapports

Registro de Multas, Revalidação de Selos e Contribuições Atrasadas, 1939. Nota de Débito, 1938. Guia de Recolhimento de Custas Judiciais. Guia de Recolhimento de Dívidas Ativas. Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3. Decreto 960 de 17/12/1938

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