Dossiê/Processo 17826 - Registro de Nascimento, lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920. Recibo de Aluguel, 1919. Fatura, Jota Martins & Silva, Cooperativa Porta Larga, Panificação Central de Cascadura, Manoel Dias Leite, Armazém José Rodrigues e Marcos, 1919, 1920. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 12790 de 21/01/1918, artigo 114

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Reference code

17826

Title

Registro de Nascimento, lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920. Recibo de Aluguel, 1919. Fatura, Jota Martins & Silva, Cooperativa Porta Larga, Panificação Central de Cascadura, Manoel Dias Leite, Armazém José Rodrigues e Marcos, 1919, 1920. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 12790 de 21/01/1918, artigo 114

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§72, no Código do Processo Criminal art. 340 e no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este foi sorteado para o Serviço Militar e incorporado na 9o. Companhia do 3o. Batalhão do 1o Regimento de Infantaria. Entretanto, alegou ser o único arrimo de sua família e, portanto, deveria ser excluído da obrigação em tempos de paz. O juiz denegou o pedido de habeas corpus em 24/05/1920.

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Conditions governing access

M achado Junior, Manoel Luiz (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Costa, Octavio Lopes da (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/08/07

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        Archivist's note

        18601 (número do documento)

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