Dossiê/Processo 17854 - Registro de Nascimento lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920. Registro de Óbito lavrado pelo Tabelião Lino Alves da Fonseca Junior, Registro Civil das Freguesias de Irajá e Jacarepaguá da 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal,1920. Recibo de Aluguel, 1920. Fatura, Fernandes & Soares Armazém, 1920. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114 § 1. Constituição Federal, artigo 72 § 22

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Reference code

17854

Title

Registro de Nascimento lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920. Registro de Óbito lavrado pelo Tabelião Lino Alves da Fonseca Junior, Registro Civil das Freguesias de Irajá e Jacarepaguá da 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal,1920. Recibo de Aluguel, 1920. Fatura, Fernandes & Soares Armazém, 1920. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114 § 1. Constituição Federal, artigo 72 § 22

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72, §22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se achava preso como insubmisso, no Grupo de Artilharia Montada,2a Bateria, em Campinho, Estação Casanova. O paciente era filho único de mulher estadocivil viúva e seu único arrimo. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação, comfirmando a sentença em primeira instância.

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Conditions governing access

Franco, Carlos Alberto (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Simões, José Severino (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        18607 (número do documento)

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