Dossiê/Processo 15348 - Registro de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1899. Diário Oficial, 16/01/1921. Fatura, Cooperativa S. Manoel, 1920. Recibo pagamento de aluguel, 1920, 1921. Certificado de Registro de Óbito da Freguesia de Irajá, 1920, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior. Cerificado de Registro de Casamento, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior, 1921

1v. 34f.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, natural da freguesia do Engenho Velho, baseado na Constituição Federal artigo 72. O paciente se encontrava no serviço militar, no Exército Nacional. Ele não estava alistado no município de seu nascimento nem no de sua residência. Não lhe fora dada a isenção por ser o único arrimo de sua mãe, mulher, viúva, Francisca Nunes, nem por usar nome diferente do alistado Jayme Augusto. Concederam a ordem impetrada. Os autos foram encaminhados. alistamento militar

Oliveira, Hermogenes Nogueira de (impetrante); Russo, Jayme Augusto (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-06-2007

18562 (número do documento)