Dossiê/Processo 24163 - Registro de Títulos e Documentos, 1954. Contrato de Honorário, 1953. Termo de Desistência. Procuração, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1953. Lei nº 403 de 1948

1 v. 293 f.

Os autores eram profissão advogados. Em nome de funcionários da ré, enquadrados no cargo de ajudante de tesoureiro, propuseram e venceram uma ação no sentido de ser aplicada a Lei nº 403 de 1948 aos seus constituintes. O contrato de honorários era que caso a ação fosse julgada improcedente não lhes seria devido, e emcaso procedente, teriam direito a 20 por cento do valor ganho pagos pela ré. A Caixa se recusou a cumprir suas obrigações, mesmo que já reconhecidas pela autoridade judiciária. Assim, requereram o pagamento com juros da mora e custas processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Barros, Benedito de Azevedo (autor); Azevedo, Gustavo Philadelpho de (autor); Palmeiro, Ney Cidade (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

31711 (número do documento)