Dossiê/Processo 12993 - Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Zone d'identification

Cote

12993

Titre

Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Manoel Barrozo (autor); Carneiro, Maria das Dôres Barrozo (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/04/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26766 (número do documento)

        Accession area