Dossiê/Processo 12993 - Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Identificatie

referentie code

12993

Titel

Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 76f.

Context

Naam van de archiefvormer

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Carneiro, Manoel Barrozo (autor); Carneiro, Maria das Dôres Barrozo (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/04/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        26766 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik