Dossiê/Processo 11605 - Registro para Comércio de fumo, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Vales para brindes, 1931. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar, RJ. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Lei nº 2321 de 1910. Decreto nº 12475 de 1917

Área de identificação

Código de referência

11605

Título

Registro para Comércio de fumo, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Vales para brindes, 1931. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar, RJ. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Lei nº 2321 de 1910. Decreto nº 12475 de 1917

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 16p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Silva, Antônio C. da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22117 (número do documento)

        Área de ingresso