Dossiê/Processo 27039 - Registros de Imóvel, 1962. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963

Identity area

Reference code

27039

Title

Registros de Imóvel, 1962. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

Context area

Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Teixeira, Palmira dos Anjos (autor); Teixeira, Neuza da Conceição (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43286 (número do documento)

        Accession area