Dossiê/Processo 9252 - Regulamento da lei de sorteio, artigo 110. Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 848 de 11/10/1850, artigo 47

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Reference code

9252

Title

Regulamento da lei de sorteio, artigo 110. Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 848 de 11/10/1850, artigo 47

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para isentar-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente alegou, fundamentado no decreto nº 12790 de 01/01/1918 ser único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, por maioria, confirmou a decisão

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Machado, Antonio Augusto Pinto (impetrante); Felix, João Antonio (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/09/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19294 (número do documento)

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