Dossiê/Processo 35616 - Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Identificatie

referentie code

35616

Titel

Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Datum(s)

  • 1953; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 254p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

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Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Paulo Affonso Martins da (autor); Carmo, Mozart Medeiros do (autor); Albuquerque, Alba Cavalcanti de (autor); Petterli, Lia (autor); Mello, Iolanda Mendes Jansen de e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44098 (número do documento)

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