Dossiê/Processo 33722 - Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo. Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916. Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916. Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948. Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954. D. J. 10/04/1951. Certidão de Casamento 1948. Certidão de Óbito 1948

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Reference code

33722

Title

Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo. Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916. Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916. Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948. Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954. D. J. 10/04/1951. Certidão de Casamento 1948. Certidão de Óbito 1948

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Mascarenhas, Sandalita Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35427 (número do documento)

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