Dossiê/Processo 39627 - Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1. Decreto nº 16300. Termo de Intimação, 1920, 1930. Auto de Infração, 1930

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Reference code

39627

Title

Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1. Decreto nº 16300. Termo de Intimação, 1920, 1930. Auto de Infração, 1930

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 15 f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cruz, Calabar e outros (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        50668 (número do documento)

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