Dossiê/Processo 1207 - Relação das aves rementidas ao Depósito Público pela Estação Central da Estrada de Ferro

1v 4f

O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação, nos armazens do depósito público, expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes de animais armazenados no depósito. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão animais, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor); Campos, Aureliano (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-04-2005

2273 (número do documento)