Dossiê/Processo 18706 - Relação das Consignações relativas ao Ministério da Guerra, Ministério da Marinha. Impresso: Estatuto da União Beneficente dos Militares, 1921. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Lei nº 4973 de 07/01/1924, artigo 273

1v. 40f.

A suplicante, União Beneficente dos Millitares, requer a expedição do mandado proibitório contra a União federal afim de que possa a suplicante receber nos Ministério da Guerra e Ministério da Marinha as consignações que he foram feitas pelos seus mutuários. Caso tal ação não seja realizada, esta sujeita a pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis, pela violação do mandado. A dita ação é referente a depósitos claramento retroativos e prejudiciais aos direitos adquiridos, modificando contratos legítimos. O juiz deferiu o requerido em inicial, o despacho foi agravado pela União ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

38401 (número do documento)