Dossiê/Processo 17425 - Relação das Vendas Efetuadas. Jornal Jornal do Brasil, 1915, Jornal do Commercio, 1915, Diário Oficial, 1913. Procuração, 1914 - 1915. Fatura. Diário Ilustrado O Imparcial. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 41, 70 e 71. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910. Código Comercial, artigos 13 e 14. Consolidação de Antônio Joaquim Ribas, aprovada pela resolução Imperial de 1876, artigo 754. Lei nº 221 de 1894, artigo 59. Consolidação das Leis Civis, artigo 339. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409. Código Penal, artigo 331. Lei nº 2033 de 1871, artigo 29. Lei nº 1913 de 1908

1v. 506f.

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915.

Martins, Raul de Souza (juiz); Albuquerque, Alexandre A. (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/08/07

3828 (número do documento)