Dossiê/Processo 29751 - relação de alteração, em 1953. Agravo de instrumento, em 1963. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. lei 29548 de 1951. decreto 29548 de 1951. sumulo 279 do Supremo Tribunal Regional

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29751

Title

relação de alteração, em 1953. Agravo de instrumento, em 1963. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. lei 29548 de 1951. decreto 29548 de 1951. sumulo 279 do Supremo Tribunal Regional

Date(s)

  • 1955; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, 1º Tenente do Exército, residente em São João Del-Rei, Minas Gerais, em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, alegou que se deslocou com o 1º Batalhão do 11º Regimento Interno para combater os comunistas da 1º Região Militar. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951 e em decisões judiciais do nosso mais alto Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal de Recursos, o suplicante pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Cabral, Afrânio Alves (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

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        Archivist's note

        33776 (número do documento)

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