Dossiê/Processo 9221 - Relação de Mercadorias perdidas e indenizadas. Auto de Arbitramento 2, 1917. Recibo de Indenização, 1917. Nomeação, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 3 e 26. Acórdão do STF nº 245 de 04/08/1897. De Salis, Droit Federal Suisse, tome 3. Soudart, Traité de la responsabilité, vol. 2, no. 1306. Código Comercial Alemão de 1897, artigos 453. Chirone, Colpa contrattualle, ed. 1897. Revista de jurisprudência, vol. 15. Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 125. Decreto nº 848, artigo 164. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 232

1v. 198f.

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

23815 (número do documento)